Termos de Uso

Última atualização: 23 de janeiro de 2026

Bem-vindo à plataforma de certificação ESG-GGA do Instituto Brasileiro de Excelência em Desenvolvimento e Inovação Sustentável (IBEDIS). Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso e utilização de nossa plataforma, serviços e conteúdos.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, solicitamos que não utilize nossos serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: sistema online de certificação ESG-GGA desenvolvido e operado pelo IBEDIS.

Usuário: pessoa física representante de pessoa jurídica que cria uma conta e utiliza os serviços da plataforma.

Certificação ESG-GGA: processo de avaliação, auditoria e certificação de práticas ambientais, sociais, de governança, inovação e adaptação climática.

Níveis de Certificação: categorias disponíveis (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante), cada uma com requisitos específicos.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Concordância

Ao utilizar a plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2.2. Capacidade Legal

Você declara e garante que:

• É maior de 18 anos e possui capacidade legal plena
• Está autorizado a representar a pessoa jurídica em nome da qual está criando a conta
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• Manterá a precisão dessas informações atualizadas

3. Descrição dos Serviços

A plataforma IBEDIS ESG-GGA oferece os seguintes serviços principais:

• Certificação ESG-GGA em Múltiplos Níveis: processo estruturado em cinco níveis com requisitos progressivos
• Gestão de Evidências: sistema para upload e acompanhamento de documentos
• Acompanhamento de Progresso: dashboards e relatórios de status
• Interação com Auditores: canal de comunicação com auditores credenciados
• Emissão de Certificados Digitais: certificados oficiais com registro em blockchain
• Acesso à Metodologia ESG-GGA: documentação completa dos 91 indicadores

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços de certificação, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

5.1. Uso Adequado da Plataforma

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Enviar apenas evidências e documentos autênticos
• Cooperar de boa-fé com auditores
• Respeitar direitos de propriedade intelectual

5.2. Condutas Proibidas

É estritamente proibido:

• Falsificar, adulterar ou manipular documentos
• Utilizar a plataforma para finalidades ilegais ou fraudulentas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Fazer engenharia reversa da plataforma
• Utilizar bots ou ferramentas automatizadas
• Assediar ou intimidar outros usuários

6. Processo de Certificação

O processo de certificação envolve:

• Análise Documental: revisão inicial de evidências
• Auditoria Técnica: avaliação detalhada por auditores credenciados
• Validação de Indicadores: verificação do cumprimento de cada indicador
• Decisão Final: aprovação, aprovação condicional ou rejeição

Os certificados ESG-GGA têm validade de 2 (dois) anos e requerem renovação antes do vencimento.

7. Taxas e Pagamentos

Os serviços de certificação estão sujeitos ao pagamento de taxas, cujos valores variam conforme o nível de certificação e porte da organização. As taxas de certificação não são reembolsáveis, exceto em situações específicas previstas nestes Termos.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo código-fonte, metodologia ESG-GGA, marcas e conteúdos, são de propriedade exclusiva do IBEDIS ou de seus licenciadores.

Após obter certificação, você recebe uma licença limitada para exibir o selo de certificação em materiais de marketing, condicionada à manutenção da validade do certificado e uso correto da marca.

9. Confidencialidade

O IBEDIS compromete-se a tratar todas as informações fornecidas como confidenciais, utilizando-as exclusivamente para fins de análise, auditoria e certificação, e não divulgando a terceiros exceto conforme previsto nestes Termos.

10. Limitações de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem garantias de qualquer tipo. O IBEDIS não será responsável por danos indiretos, perda de lucros, interrupção de negócios ou outros danos consequenciais.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o IBEDIS de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de seu uso da plataforma, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

12. Resolução de Disputas

Em caso de disputa, as partes concordam em primeiro tentar resolver a questão de forma amigável através de negociação direta. Caso não seja bem-sucedida, as partes concordam em submeter a disputa à mediação antes de recorrer ao judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito na Comarca competente.

13. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o IBEDIS. O IBEDIS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio.

Contato

Documento elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Última atualização: 23 de janeiro de 2026